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A Câmara Municipal é uma instituição do Poder Legislativo do Município, onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, nos termos e condições estabelecidos na Constituição Federal de 1988. A Câmara é responsável pela elaboração de leis, fiscalizar a atuação do Poder Executivo (Prefeitura) em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis. Também, sugerir ações e medidas visando o bem-estar e a organização social de uma cidade.

Na internet o portal: https://www.formosodoaraguaia.to.leg.br/ desta Casa de Leis, possui informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

LEIS MUNICIPAIS: Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, leis orçamentárias, resoluções.

ATIVIDADE LEGISLATIVA: Sendo possível consultar proposições (matérias legislativas), atas, agendas, pautas e data das Sessões.

ACESSO À INFORMAÇÃO: E-SIC/Ouvidoria O cidadão pode apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e pedido de acesso à informação.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: Informações e dados financeiros, contas públicas, informações funcionais, licitações, contratos, leis orçamentárias, dentre outros dados.