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Leis

por fa última modificação 06/03/2017 10h41
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica por fa — última modificação 29/05/2017 13h50
Conteúdo da Lei Orgânica do Município.
Leis Municipais por fa — última modificação 27/02/2019 11h50
Acervo de normas jurídicas do Município.
Leis Estaduais por fa — última modificação 21/03/2017 11h18
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por fa — última modificação 21/03/2017 11h18
Link para o acervo de normas jurídicas da República.